GESTÃO DE PESSOAS Evolução Funcional dos Servidores Estatutários

Evolução Funcional dos Servidores Estatutários

A Progressão/Evolução Funcional é regida pelo decreto municipal nº 3.178/2022, na qual regulamenta a evolução funcional dos servidores estatutários, que não estejam em estágio probatório e que tenham obtido nota mínima de 70% na última avaliação de desempenho (2019/2020).

Requisitos necessários para participação:

- Possuir estabilidade no cargo;
- Não possuir processo administrativo transitado em julgado;
- Obter no mínimo 70 pontos na última avaliação;
- Não possuir mais de 18 faltas abonadas e/ou justificadas ou 20
atrasos ou saídas antecipadas
- Possuir qualificação exigida mediante escolaridade, titulação ou
capacitação , na qual deverá totalizar no mínimo 08h por certificado,
totalizando no mínimo 30h emitido nos últimos 05 anos (somente para
progressão vertical)

Para se cadastrar, o servidor efetivo deverá acessar o link: http://gestaodepessoas.francodarocha.sp.gov.br/#/dp/requerimento-de-progressao no período de 08/02/2022 a 28/02/2022 e efetuar o credenciamento, de acordo com a sua secretaria, mediante formulário e anexar a documentação (se necessário).

Os cadastros finalizados serão encaminhados automaticamente via e-mail à comissão Setorial da Secretaria, na qual esta deverá ANALISAR, DEFERIR OU INDEFERIR a solicitação de progressão. A COMISSÃO SETORIAL deverá encaminhar para a COMISSÃO TÉCNICA DE GESTÃO DE CARREIRAS somente os nomes dos servidores considerados APTOS para progressão por ordem de classificação, considerando os critérios de desempate até o dia 22/03/2022.

Desta forma, os resultados finais serão publicados no site da Diretoria de Gestão de Pessoas (conforme previsto no cronograma). Vale ressaltar que a evolução funcional se dará de acordo com a previsão orçamentaria, respeitando no mínimo 6% (seis por cento) dos servidores para a progressão vertical e 12% (doze por cento) dos servidores para as progressões horizontais.

Acesse a aba "anexos" no lado esquerdo desta pagina para conferir o manual de evolução funcional dos servidores e o Decreto Municipal nº 3.178/2022, que regulamenta a progressão.

Arquivos Anexos Clique na seta para download

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Decreto Municipal 3.178/2022 - regulamenta a evolução funcional do quadro de cargos efetivos da Prefeitura Municipal de Franco da Rocha, conforme previsto na Lei Complementar nº 252-2016 2.35 MB
Manual de Evolução Funcional dos Servidores Municipais 223.92 KB