DEFESA CIVIL Isenção de tributos em decorrência da enchente: Moradores de imóveis que estiverem fora da mancha de alagamento, podem solicitar reconhecimento de dano por meio de agendamento no Poupatempo

Isenção de tributos em decorrência da enchente: Moradores de imóveis que estiverem fora da mancha de alagamento, podem solicitar reconhecimento de dano por meio de agendamento no Poupatempo

A Prefeitura de Franco da Rocha elaborou um mapa com a mancha de alagamento delimitada em razão das chuvas intensas que caíram no município no final janeiro de 2022, conforme Decreto Municipal 3.194/2022.

O mapa foi definido pela Defesa Civil Municipal e pelo Núcleo de Geoprocessamento da Diretoria de Cadastro Multifinalitário. O documento, segmentado em 15 setores e 49 mapas, é utilizado para identificar os logradouros que sofreram com alagamentos, e por meio dele, é possível solicitar isenção de IPTU, taxa de licenciamento ou alvará. A medida segue o Decreto Municipal nº 3.195/2022.

Para imóveis que não se encontram na mancha de alagamento, mas que eventualmente tenham sido atingidos pelas chuvas, o morador deverá solicitar o reconhecimento do dano por meio de fotos, vídeos, declarações, notícias ou outros meios até o dia 14 de abril de 2022, seguindo o Decreto Municipal nº 3.194/2022.

Veja o passo a passo para fazer a solicitação:

- Acesse o site do Poupatempo: www.poupatempo.com.br
- Selecione 'Serviços'
- Serviços municipais - Franco da Rocha;
- Fazenda / Divida Ativa Municipal;
- Quero agendar serviços da Fazenda Municipal;
- Efetue login e senha, caso já tenha cadastro; caso não tenha, é preciso cadastrar-se;
- Selecione o dia e horário do agendamento.

Documentos necessários para solicitação:

- Matrícula do imóvel;
- Habite-se ou certificado de regularização da área construída;
- Documento de identidade do titular do imóvel;
- CPF;
- Quando se tratar de compromissário ou possuidor do imóvel, deverá ser apresentado também o documento que comprove a relação com o imóvel e sua sucessão, além de RG e CPF do compromissário ou possuidor;
- Quando requerido por terceiros, deverá ser apresentada procuração acompanhada de contrato de locação do imóvel, se houveouver.


Texto: Luana Nascimento - Arte: Dalmir Junior

Arquivos Anexos Clique na seta para download

Descrição Tamanho Baixar
1. Decreto Municipal nº 3.194/2022 - Define a mancha de alagamento 22.74 MB
2. Mapa Mancha de Alagamento em A1 identificando os 15 setores 1.99 MB
3. Índice de logradouros por Setor e folha: Dessa forma, será possível o contribuinte pesquisar na lista o logradouro onde reside e identificar em qual setor/folha o imóvel está localizado 310.03 KB
4. Decreto Municipal nº 3.195/2022 - Regulamenta a Lei nº 1.628/2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, da taxa de lixo e da taxa de licença para localização e funcionamento do ano de 2022, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Franco da Rocha 1.03 MB
5. Requerimento para isenção - mancha de alagamento 448.95 KB