Procon – SP

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor

Endereço: Estacionamento do Shopping Franco da Rocha – av. dos Expedicionários, 77 – Centro, Franco da Rocha – SP
Telefones: 4800-5593 / 4800-5594 / 4800-5595
Funcionamento: 8h às 13h, mediante a distribuição de senhas que ocorre entre o período das 08h às 09h, com limitação diária – de segunda a sexta feira.

A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon tem por objetivo elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores do Estado de São Paulo. Para tanto conta com o apoio de um grupo técnico multidisciplinar que desenvolve atividades nas mais diversas áreas de atuação, tais como:

Educação para o consumo;
Recebimento e processamento de reclamações administrativas, individuais e coletivas, contra fornecedores de bens ou serviços;
Orientação aos consumidores e fornecedores acerca de seus direitos e obrigações nas relações de consumo;
Fiscalização do mercado consumidor para fazer cumprir as determinações da legislação de defesa do consumidor;
Acompanhamento e propositura de ações judiciais coletivas;
Estudos e acompanhamento de legislação nacional e internacional, bem como de decisões judiciais referentes aos direitos do consumidor;
Pesquisas qualitativas e quantitativas na área de defesa do consumidor;
Suporte técnico para a implantação de Procons Municipais Conveniados;
Intercâmbio técnico com entidades oficiais, organizações privadas, e outros órgãos envolvidos com a defesa do consumidor, inclusive internacionais;
Disponibilização de uma Ouvidoria para o recebimento, encaminhamento de críticas, sugestões ou elogios feitos pelos cidadão quanto aos serviços prestados pela Fundação Procon, com o objetivo de melhoria continua desses serviços.

Criada pela Lei nº 9.192, de 23 de Novembro de 1995, e Decreto nº 41.170, de 23 de setembro de 1996, a Fundação Procon é uma instituição vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo e tem personalidade jurídica de direito público, com autonomia técnica, administrativa e financeira. A Fundação Procon-SP é o ente público pioneiro na defesa do consumidor do Brasil sendo considerado sinônimo de respeito na proteção dos direitos do cidadão. Os frutos deste trabalho são colhidos a cada passo dado rumo ao equilíbrio e harmonização das relações de consumo, e à incessante busca, inclusive por meio dos serviços oferecidos pela instituição, para a melhoria da qualidade de vida da população bem como facilitar o exercício da cidadania.

Formas de Atendimento

Atendimento Pessoal
Orientação por Telefone

Atendimento Pessoal: Documentos Necessários

Através do atendimento pessoal, o consumidor pode efetuar consultas, pesquisas ou abrir uma reclamação.

Para abrir uma reclamação, há necessidade de apresentar alguns documentos.

A relação de documentos varia de acordo com o tipo de produto ou serviço adquirido.

Reclamação sobre Alimentos

Apresentação da Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, cupons fiscais, pedidos, folhetos/anúncios publicitários, o próprio produto ou a embalagem, comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc);
Cópias simples, se houver, dos comprovantes de despesas médicas, hospitalares e com medicamentos;
Cópias simples, se houver, dos relatórios médicos.

Reclamação sobre Assuntos Financeiros

Apresentação da Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc., orçamentos, ordens de serviço, propostas de adesão, apólices, contratos, folhetos/anúncios publicitários, extratos bancários, cartas de cobrança, planilhas);
Cópias simples, se houver do Boletim de Ocorrência (BO) para reclamações sobre falhas em transações eletrônicas, clonagem de cartão de crédito, etc;
Cópias simples, se houver do Atestado de Óbito para reclamações sobre seguro de vida.

Reclamações sobre Habitação

Apresentação da Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: memorial descritivo, resumo financeiro, folhetos/anúncios publicitários, plantas, certidões);
Cópia simples do Contrato ou Proposta de Compra e Venda;
Cópias simples dos recibos de pagamento. Para as reclamações relativas a aluguel residencial, os 12 últimos, para os demais casos, todos.

Reclamações sobre Produtos

Apresentação da Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado;
Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc., pedidos, manuais, certificado de garantia, ordens de serviço, folhetos/anúncios publicitários, embalagem do produto).

Reclamações sobre Saúde – Instituições

São as reclamações relacionadas a hospitais, laboratórios, etc;
Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes de pagamento como recibos, boletos, etc, pedidos, orçamentos, propostas de adesão, contratos, contas/faturas, folhetos/anúncios publicitários, exames).

Reclamações sobre Saúde – Medicamentos

Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, cupons fiscais, pedidos, bula, orçamentos, contratos de fornecimento, folhetos/anúncios publicitários, o próprio produto ou a embalagem, comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc.).

Reclamações sobre Saúde – Planos de Saúde

Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplo: contrato ou proposta de adesão/ apólice, notas fiscais, cupons fiscais, recibos, comprovantes de pagamento de despesas não cobertas ou de caução, folhetos/anúncios publicitários);
Cópias simples, se houver, de declaração de saúde;
Cópias simples, se houver, de aditivos contratuais / adendos;
Cópias simples, se houver, de pedidos e relatórios médicos;
Cópias simples, se houver, de recibos de pagamento dos 12 (doze) últimos.

Reclamações sobre Saúde – Animais

Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, cupons fiscais, comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc., pedidos, carteira de vacinação, certificado de origem do animal, orçamentos, contratos, folhetos/anúncios publicitários);
Cópias simples, se houver, de laudos veterinários;
Cópias simples, se houver, de recibos de medicamentos;
Cópias simples, se houver, de comprovantes de despesas médicas.

Reclamações sobre Serviços em Geral

Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: notas fiscais, comprovantes de pagamento como recibos, boletos bancários, etc., pedidos, contratos, orçamentos, ordens de serviço, propostas de adesão, apólices, contratos, contas/faturas, folhetos/anúncios publicitários).

Reclamações sobre Serviços Essenciais

São as reclamações relacionadas a serviços tais como fornecimento de água, luz ou telefone.
Carteira de Identidada (RG original) do consumidor ou do seu representante legal;
No caso da reclamação ser aberta por procurador do consumidor, este deve apresentar sua Carteira de Identidade (RG original do procurador) e uma procuração simples original. Não é necessário firma reconhecida. Pode ser utilizado o modelo apresentado ao final dessas orientações;
Cópias simples dos documentos comprobatórios do assunto reclamado (Exemplos: orçamentos, ordens de serviço, propostas de adesão, apólices, contratos, folhetos/anúncios publicitários, número de protocolo de reclamações na empresa);
Cópias simples, se houver, de Contas/Faturas – cópias simples – Dos últimos 12 (doze) meses.

De posse destes documentos, o consumidor que adquiriu o produto/serviço, ou seu procurador, pode ir ao Procon Franco da Rocha .