Novo Estatuto do Servidor Público é aprovado pelo prefeito

O prefeito Kiko assinou na tarde desta quinta (17) projeto de lei que prevê a revisão do Estatuto do Servidor Público da prefeitura de Franco da Rocha.

O projeto foi elaborado por uma comissão formada por funcionários da prefeitura e pelos integrantes do Serviço Municipal de Previdência Social (SEPREV).

A comissão trabalhou ainda na revisão do Plano de Cargos de Carreira. Entre os itens, a proposta trata da equiparação dos salários de acordo com a média da região o que, em muitos casos, significa aumento real dos vencimentos, antiga reivindicação dos servidores, e regulamentação de toda estrutura de carreira dos Guardas Civis Municipais..

O projeto de lei segue agora para a Câmara Municipal para avaliação e aprovação dos vereadores e volta para a sansão do executivo.

Veja abaixo quais são as principais conquistas:

Incorporação da gratificação de chefia equivalente a 1/20 ao ano;
Ajuda de custo aos servidores que se deslocam do município para desempenho de suas atividades
Diárias que se deslocam do município para desempenho de suas atividades (antiga reivindicação dos motoristas de ambulância);
Adicionais por tempo de serviço;
Gratificação de 20 anos;
Regulamentação dos pagamentos de adicionais de insalubridade, periculosidade, de trabalho penoso e de risco;
Gratificação por participação em comissões de Licitação, Comitês, etc;
Gratificação por encargo de curso ou concurso – Pagos aos servidores que atuam em treinamentos e palestras de interesse da administração;
Prêmio Assiduidade;
Hora de sobreaviso;
Incorporação de algumas gratificações;
Progressões Funcionais por Escolaridade, Títulos e Desempenho
Progressões por Antiguidade
Regulamentação dos processos de readaptação;
Instituição da Comissão de Negociação Permanente – formada de forma paritária entre sindicato e prefeitura;
Clareza nos direito e deveres dos servidores
Regulamentação dos processos administrativos;
Um capítulo dedicado ao combate ao Assédio Moral;
Critérios para lotação e remoção dos servidores;

GCM
Regulamentação de toda estrutura de carreira dos Guardas Civis Municipais.
Toda a estrutura, ou seja, desde o Guarda de 3ª Classe até o cargo de Comandante será preeenchido por servidores efetivos;
Reajuste do salário base da Guarda;
Clareza nas atribuições de funções
Formação e capacitação técnica aos ingressantes
Concurso interno para acesso na carreira;
Aumento real para todos os Guardas Civis, que além dos vencimentos reajustados terão direito a um adicional por Hora de Trabalho Especial e Pagamento de Adicional de Periculosidade.