Prefeitura garante dissídio de 5,79% no salário de todos os servidores municipais
Mantendo o compromisso com a política de valorização do servidor público de Franco da Rocha, a prefeitura garantiu o dissídio de 5,79% no salário de todos os servidores municipais a partir de 1º de maio. O projeto de lei foi apresentado à Câmara Municipal nesta sexta-feira (5) pelo secretário de Gestão Pública, Renelis Pedroso; a adjunta de Gestão Pública, Andressa Santos; e as representantes do Sindicato dos Servidores Municipais de Franco da Rocha (SINDSERV), Tatiane Alves e Marcela.
Após reunião da Comissão Permanente de Negociação (CPN) com representantes do poder público municipal e do Sindicato dos Servidores Municipais de Franco da Rocha (SINDSERV), outras 14 pautas de reivindicação foram concluídas e serão apresentadas à categoria.
A comissão tratou da efetivação de negociações para o plano de carreira dos servidores, como por exemplo, a revisão do Estatuto e Plano de Carreiras até o junho, quando entrarão em vigor grande parte das propostas já aprovadas em reunião.
Além do novo estatuto e o dissídio com data-base para o fim desse mês, também foram concluídas as pautas:
• Piso nacional do magistério
O salário dos professores municipais será reajustado em 14%, conforme lei federal que estabelece o piso nacional da categoria.
• Reajuste para agentes comunitários de saúde e agente de controle de endemias
As categorias tiveram seus pisos nacionais atrelados ao salário mínimo e receberão em maio os valores reajustados com o aumento real estabelecido pelo governo federal.
• Reajuste do Vale-alimentação
O reajuste será no percentual de 5,79% do dissídio, arredondado o valor para R$ 160,00. Será assegurado de forma permanente no estatuto que o vale será reajustado sempre na mesma proporção que o dissídio.
• Evolução para todos os servidores de maneira horizontal e vertical
Servidores aptos na evolução funcional já receberão em 31 de maio.
• Prêmio Assiduidade, equivalente a 1/5 (um quinto) do vencimento anual, no mês de aniversário para servidores da educação
Garantida na atualização do Estatuto e Plano de Carreiras.
• Mudança da nomenclatura de “Agente de Vigilância em Saúde” para “Agente de Saúde Pública”
Garantida na atualização do Estatuto e Plano de Carreiras.
• Uniforme para Agente Comunitário de Saúde e Agente Comunitário de Endemias
Será entregue no 2º semestre de 2023.
• Compatibilização dos salários dos fiscais de obras que exercem funções equivalentes aos engenheiros e arquitetos
Garantida na atualização do Estatuto e Plano de Carreiras.
• Curso de qualificação para operação da Central de Monitoramento
O curso será ministrado pela Escola de Governo para todos os servidores que atuam na central.
• Manutenção da jornada de 36h semanais para a Guarda Civil Municipal (GCM)
Garantida na atualização do Estatuto e Plano de Carreiras.
• Uniformes para Guarda Civil Municipal (GCM)
Em processo de aquisição.
• Mudança de “Regime Especial de Trabalho (RET)” para “Regime Especial de Trabalho Policial (RETP)” na Guarda Civil Municipal (GCM), com pagamento de mínimo de 30% de periculosidade
Garantida na revisão do Estatuto e Plano de Carreiras, com a alteração de 10% para 30% sob o salário-base em 2023, e 40% em 2024.
• Criação das patentes de Classe Especial e Classe Distinta na Guarda Civil Municipal (GCM)
Garantida na revisão do Estatuto e Plano de Carreiras. Serão criadas 2 novas graduações, sendo 5 GCMs classe especial e 3 GCMs classe distinta.
• Primeira evolução automática para todos os GCMs admitidos até 2016 e promoções de 50% por avaliação de desempenho e 50% por antiguidades para os demais guardas
Garantida na atualização do Estatuto e Plano de Carreiras.
Ficaram pendentes de análise dois pontos: a incorporação do prêmio relevância ao salário base dos auxiliares de educação e o piso nacional da enfermagem, para os quais a administração apresentará uma resposta em até 15 dias.
Os projetos de revisão do estatuto e plano de cargos estão em fase final de redação e em seguida serão publicados para consulta, com ampla participação de servidores de todas as secretarias, para depois serem encaminhados à Câmara Municipal.
Texto: Jorge Henrique Ramos – Foto: Orlando Júnior