Apresentado o Estudo de Revisão do Estatuto e Plano de Carreiras dos Servidores Públicos de Franco da Rocha

Nesta quarta-feira (28), a Comissão de Revisão do Estatuto e Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais de Franco da Rocha, apresentou para a Câmara Municipal o estudo de revisão das diretrizes e condições de carreira dos funcionários municipais. O grupo de trabalho, composto por servidores de carreira da prefeitura, representantes de cada secretaria e da Câmara Municipal, apresentou o novo plano aos vereadores municipais.

A comissão analisou detalhadamente o atual estatuto e plano de carreiras em vigor, identificando áreas que demandavam ajustes e sugerindo melhorias. Através de um trabalho colaborativo e criterioso, a equipe buscou promover a valorização dos servidores públicos para suas progressões e desenvolvimento profissional.

Durante a apresentação, os membros da comissão explicaram todo o processo de revisão, destacando os principais pontos de alteração propostos. Entre as áreas abordadas estão a estrutura de cargos e salários, os critérios de progressão na carreira, a capacitação e qualificação profissional e a valorização dos servidores em exercício.

O próximo passo será a apresentação do novo plano em audiência pública na Câmara Municipal, para participação da comunidade e dos servidores públicos no processo de discussão e sugestões nas propostas. Realizada a audiência e recolhidas as contribuições, o projeto revisado será encaminhado para votação dos vereadores municipais.

Confira alguns pontos de alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais:

Livro da Guarda Civil Municipal (GCM)

• Incorporou a expressão “Regime Especial de Trabalho Policial”;

• Ampliado o valor do Regime Especial de Trabalho Policial de 10% para 30%;

• Previsão de ampliação do Regime Especial de Trabalho de 30% para 40% em 2024;

• Criadas 3 vagas para a graduação de Guarda Civil Classe Distinta e 5 vagas para a graduação de Classe Especial;

• Promoção dos guardas civis admitidos antes de 30/04/16;

• Implantação d e processo d e promoção baseado critério d e mérito intelectual (concurso interno) e no critério antiguidade (tempo de serviço);

Livro dos Profissionais da Educação

Incorporação de 46,2% do prêmio relevância ao salário-base do Auxiliar de Educação (AE) e enquadramento salarial. Com a incorporação o percentual para cálculo do prêmio relevância foi alterado de 25% para 14%.

Salário do AE hoje: R$ 1.549,65
Salário do AE com a incorporação e alteração do grupo salarial: R$ 1.671, 79

Estatuto Geral

– Inclusão da Cota Racial
Art. Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Franco da Rocha ficam obrigados a disponibilizar em seus quadros de cargos efetivos o limite mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas e/ou cargos públicos para negros, negras ou afrodescendentes.

• A não suspensão do cômputo do estágio probatório nos casos de licença maternidade e licença por adoção;

• Reajuste da margem consignável para os descontos e consignações não obrigatórias, observarão os limites estabelecidos na Lei Federal (35%) dos vencimentos;

• O Auxilio Alimentação no mês de dezembro de cada ano, será acrescido em 30% (trinta por cento) a título natalino; 

• O auxilio alimentação será reajustado de acordo com o dissídio;

Confira também os principais de alteração no Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais:

• Criadas carreiras para organização das categorias/cargos públicos;

• Reajuste / equiparação salarial mediante média regional e/ou enquadramento nas carreiras por nível de escolaridade e especificidade do cargo;

• Atualização do descritivo de cargos;

• Aumento da porcentagem para evolução dos grupos ocupacionais;

• Redução de 06 (seis) para 05 (cinco) meses de efetivo exercício para participação do processo de evolução;

• Licença Maternidade (Não será prejudicada a contagem de tempo para o interstícios necessários para a evolução funcional);

• Porcentagem diferenciada para concessão da progressão vertical por titulação, sendo:

I – curso de Pós-Graduação lato sensu – 8% (oito por cento);
II – curso de Mestrado – 10% (dez por cento);
III – curso de Doutorado – 12% (doze por cento);