Fixa percentual da alíquota paritária relativa a contribuição do Regime Previdenciário Complementar – RPC – da Lei Municipal nº 1.591/2021, entre patrocinador e o participante, e dá outras providências.

LEI Nº 1.729/2023
(17 de julho de 2023)

Autógrafo nº 042/2023
Projeto de Lei nº 023/2023
Autor: Executivo Municipal

Dispõe sobre: “Fixa percentual da alíquota paritária relativa a contribuição do Regime Previdênciario Complementar – RPC – da Lei Municipal nº 1.591/2021, entre patrocinador e o participante, e dá outras providências”.

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu, NIVALDO DA SILVA SANTOS, na qualidade de Prefeito do Município de Franco da Rocha, promulgo e sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. O Regime de Previdência Complementar – RPC – do Município de Franco da Rocha, instituído pela Lei Municipal nº 1.591, de 28 de setembro de 2021, define o percentual máximo de 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento), a título de contribuições paritárias previstas nos §1º do art. 15 e §1º do art. 16, ambos da Lei Municipal nº 1.591/2021, entre patrocinador e o participante.

Art. 2º. A alíquota do art. 1º deverá constar regulamento do plano de beneficios do Regime de Previdência Complementar – RPC – do Município de Franco da Rocha.

Parágrafo único. A revisão ou reajuste da alíquota definida nesta lei deverá observar os procedimentos e prazos a serem definidos no plano de beneficios.

Art. 3º. A alíquota prevista nesta lei aplica-se automaticamente nas hipóteses previstas no art. 3º da Lei Municipal nº 1.591/2021.

Art. 4º. As dúvidas e omissões a respeito do plano de benefícios e da Lei Municipal nº 1.591/2021, serão sanadas pela Comissão de Gestão da Previdência Complementar e ao final encaminhadas ao Chefe do Executivo para edição de Decreto regulamentador.

Art. 5º. Esta lei entra entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 17 de julho de 2023.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicada em https://www.francodarocha.sp.gov.br/franco/servico/legislacao/0.

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