Legislação
- Prorrogação de prazo do Concurso Público – Edital nº 01/2020, para o cargo de Motorista. DECRETO N° 3312-A/2022
- LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. DECRETO N° 3183-A/2022
- Regulamenta o art. 3º da Lei Municipal nº 1.292/2017, que dispõe sobre o Conselho Gestor do Parque Municipal “Benedito Bueno de Morais”. DECRETO N° 2599-A/2017