HOMOLOGA O PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA/SP, REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DECRETO N° 3396/2023

DECRETO Nº 3.396/2023
(30 de agosto de 2023)

Dispõe sobre: “HOMOLOGA O PROCESSO SELETIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA/SP, REGIDO PELO EDITAL Nº 002/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
Considerando o art. 37, I, II e III da Constituição Federal;
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município;
Considerando o PARECER FINAL emitido pelo INSTITUTO CONSULPAM – Consultoria Público-Privada, empresa executora do certame – Edital nº 002/2023, acerca das etapas de execução do referido Processo Seletivo,

DECRETA

Art. 1º. HOMOLOGAR o processo administrativo do Processo Seletivo para contratação de estagiários, de acordo com o edital do certame e a lista de classificados e classificáveis executado pelo Instituto CONSULPAM em 2023.

Art. 2º. Ratificar o resultado final constante da lista dos resultados finais, independentemente de sua transcrição.

Art. 3º. Determinar ao órgão municipal competente a cumprir fielmente as normas legais para contratação dos candidatos aprovados, quando convenientes a Administração Pública Municipal.

Art. 4º. O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 30 de agosto de 2023.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado em https://www.francodarocha.sp.gov.br/franco/servico/legislacao/0.

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