Abertura de Crédito Suplementar. DECRETO N° 3409/2023

DECRETO Nº 3.409/2023
(02 de outubro de 2023)

Dispõe sobre: Abertura de Crédito Suplementar.

NIVALDO DA SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Franco da Rocha, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA

Art. 1º. Fica aberto, junto a Secretaria da Fazenda, um crédito suplementar no valor de R$ 2.050.000,00 (dois milhões e cinquenta mil reais), visando o reforço das seguintes dotações orçamentárias do Serviço Municipal de Previdência Social – SEPREV, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.695, de 30 de dezembro de 2022.

SUPLEMENTAÇÃO
09.272.0201.2.302-3.1.90.01.00
Plano De Seguridade Do Servidor– Aposentadoras, Reserva Remunerada E Reformas
R$ 2.000.000,00
09.122.0201.2.301-3.3.90.39.00
Administração Previdenciária –Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 2.050.000,00

Art. 2º. O crédito suplementar decorrente do presente decreto correrá a conta da anulação de recursos das seguintes dotações orçamentárias:

ANULAÇÃO
99.997.9999.9.999-9.9.99.99.00
Reserva de Contingência – Reserva de Contingência
R$ 2.000.000,00
99.999.9999.9.999-9.9.99.99.00
Reserva de Contingência – Reserva de Contingência
R$ 50.000,00
TOTAL
R$ 2.050.000,00

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Franco da Rocha, 02 de outubro de 2023.

NIVALDO DA SILVA SANTOS
Prefeito Municipal

Publicado em https://www.francodarocha.sp.gov.br/franco/servico/legislacao/0.

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