Legislação
- REGULAMENTA A VENDA DE VALE TRANSPORTE E PASSE ESCOLAR PARA O SISTEMA DE TRANSPORTE ESPECIAL, DE ACORDO COM A LEI Nº 827, DE 25 DE ABRIL DE 1996. DECRETO N° 1304/1996
- REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE ESPECIAL – LEI Nº 827, DE 25 DE ABRIL DE 1996. DECRETO N° 1299/1996
- PERMISSÃO DE USO DO IMÓVEL QUE MENCIONA. DECRETO N° 1267/1996
- APROVAÇÃO DE DESDOBRO DE LOTE. DECRETO N° 1265/1996
- PRORROGA O ALVARÁ DE LICENÇA QUE MENCIONA. DECRETO N° 1266/1996
- ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. DECRETO N° 1046/1995
- CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE. DECRETO N° 3393/202
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