Legislação
- RESTITUICAO 40% S/ IMPOSTOS
- FIXA OS SUBSIDIOS DO PREFEITO
- ABERTURA DE CREDITOS
- ISENCAO DE ACRESCIMOS DE 10%..
- Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Franco da Rocha.
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