Legislação
- CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE. DECRETO N° 3393/202
- Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Franco da Rocha.
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