Legislação
- Complementa a regulamentação do art. 523 da Lei Complementar nº 251/2016, de 04 de abril de 2016, concedendo a partir de 2022 o Prêmio Relevância aos Auxiliares de Educação – AEs, em pleno exercício das atividades do cargo ou função, diretamente com os alunos LEI COMPLEMENTAR N° 373/2021
- Altera a tabela de salários do magistério municipal, com jornada de 30 horas semanais, parte da Lei Complementar nº 321, de 13 de junho de 2019. LEI COMPLEMENTAR N° 372/2021
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282/2017. LEI COMPLEMENTAR N° 366/2021
- PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL – RECUPERA FRANCO 2021. LEI COMPLEMENTAR N° 365/2021
- Fixa novo prazo para renovação do pedido de isenção de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo, para os anos de 2021 e 2022. LEI COMPLEMENTAR N° 364/2021
- CONCEDE ISENÇÃO OU REMISSÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS AOS COMERCIANTES IMPACTADOS PELAS MEDIDAS DE COMBATE À CRISE DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Sub Judice ADin nº 2101807-97.2021.8.26.0000) LEI COMPLEMENTAR N° 362/2021
- A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE FRANCO DA ROCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR N° 361/2021
- ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 299/2018. LEI COMPLEMENTAR N° 360/2021
- ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 26 DE DEZEMBRO 2017. LEI COMPLEMENTAR N° 358/2020
- Institui moratória para os débitos relativos a Taxa de Licença para Localização e Funcionamento de Estabelecimentos e Atividades Diversas com fato gerador em 2020, aos contribuintes inscritos no cadastro municipal de bens e serviços na condição de atividade comercial e de serviço, não essenciais, cujo atendimento ao público esteve vedado pelos Decretos municipais nºs. 2.870/2020, 2.875/2020, 2.883/2020, 2.891/2020, 2.901/2020, 2.915/2020 (inclusive suas alterações) e 2.966/2020. LEI COMPLEMENTAR N° 359/2020
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