Legislação
- Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2021 e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR N° 356/2020
- REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO PREVISTA NO ART. 134 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 251/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEI COMPLEMENTAR N° 357/2020
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 354/2020 e dá outras providências. LEI COMPLEMENTAR N° 355/2020
- Autoriza a isenção do pagamento da taxa de contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública (CIP) aos contribuintes vinculados as unidades consumidoras enquadradas na tarifa social baixa renda, no âmbito do Município de Franco da Rocha. LEI COMPLEMENTAR N° 353/2020
- ESTABELECE A NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E MULTA MORATÓRIA SOBRE TRIBUTOS E PRORROGA, PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, O VENCIMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ENQUANTO PERDURAR A PANDEMIA POR COVID-19 OU ATÉ 31/12/2020; PRORROGA, POR 60 (SESSENTA) DIAS, O PRAZO PARA APRESENTAR REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE IPTU DO ANO DE 2021 AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. LEI COMPLEMENTAR N° 352/2020
- CONCESSÃO DE AUXÍLIO LOCOMOÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO. LEI COMPLEMENTAR N° 350/2020
- ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 299/2018. LEI COMPLEMENTAR N° 351/2020
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 251/2016. LEI COMPLEMENTAR N° 343/2020
- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 317/2019. LEI COMPLEMENTAR N° 337/2019
- Altera dispositivo da Lei Complementar nº 233/2014. LEI COMPLEMENTAR N° 338/2019
página 4 de 13