Legislação
- OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE MACAS ESPECIAIS PARA PACIENTES OBESOS EM TODAS AS AMBULÂNCIAS QUE PRESTAM SERVIÇOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA. LEI N° 1722/2023
- OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CAMAS ADEQUADAS PARA PACIENTES OBESOS NOS HOSPITAIS, UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, MATERNIDADES, PRONTOS SOCORROS, CLÍNICAS MÉDICAS, POSTOS DE ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA.
- REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO. LEI COMPLEMENTAR N° 403/2023
- Aprova o Protocolo Municipal de Atenção à Mulher em situação de violência. DECRETO N° 3364/2023
- Altera categoria econômica de uma classificação funcional para outra da Lei nº 1.695/2022.
- INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO PORTADOR DE FIBROMIALGIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA – SP.
- Nomeação dos membros do Comitê Gestor do Programa “Nosso Olhar”. DECRETO N° 3363/2023
- Institui a Política Municipal de Cultura Viva no Município de Franco da Rocha, destinada a promover a produção e a difusão da cultura e o acesso aos direitos culturais dos diferentes grupos e coletivos, reconhecer mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas tradicionais e populares e dá outras providências. LEI N° 1718/2023
- Organiza a Política Municipal de Turismo de Franco da Rocha, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, inter-relações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências. LEI N° 1717/2023
- REVISÃO GERAL DO QUADRO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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